Segurança do posto de trabalho em período de doença Não há disposição clara na lei que garanta o emprego a trabalhadores durante o tempo em que se encontra doente. No entanto, o empregador poderá conceder licença sem vencimento do prazo, como as partes podem acordar, quando solicitado pelo empregado.
A concessão da licença sem vencimento determina a suspensão do contrato de trabalho. No entanto, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, como prevê o artigo 295.º do Código do Trabalho. O tempo de licença conta para efeitos de …
Jan 29, 2019· Baixa médica: quanto se recebe?Fique a saber mais sobre este assunto. É comum, especialmente no Inverno, muitas pessoas adoecerem devido a gripes e constipações; e ao longo de todo o ano, podem ser inúmeras as situações de doença que obrigam os trabalhadores a ausentarem-se do trabalho para ficarem em casa a recuperar a sua saúde.
Primeiros 15 dias do afastamento: o funcionário obtém a licença médica – remuneração normal paga pelo empregador. A partir do 16º dia: o trabalhador passa a receber o auxílio-doença, de responsabilidade do INSS. Ou seja, enquanto o funcionário estiver doente durante esses 15 dias, ele terá o seu salário pago normalmente pela empresa.
A Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, estabelece que o médico deve ganhar três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. O Projeto de Lei 2750/2011, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, tenta estabelecer um piso salarial de R$ 9.000 para os médicos, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao ...
Para aceder a este direito, o Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho deverá ser enviado à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data em que é passado pelo médico. Este envio é feito eletronicamente pelos serviços de saúde. Baixa médica: salário a recebeber